A TRADUÇÃO JURÍDICA

Existe algum traço comum nas leis dos diversos países?

Sim.
O conjunto de leis que vigoram num determinado país designa-se ordem jurídica.
Em cada Estado, a ordem jurídica divide-se sempre em duas áreas: Direito Civil e Direito Penal. Este último é também designado por Direito Criminal.
Esta é a realidade em todas as nações.
Tal dicotomia encontra-se sempre presente: Direito Civil e Direito Criminal.

Qual a diferença entre Direito Civil e Direito Penal?
Em língua inglesa, estas realidades denominam-se Civil Law e Criminal Law. Em Português, Direito Penal e Direito Criminal são expressões equivalentes.

A que respeita o Direito Civil?

A lei civil trata dos conflitos entre duas pessoas particulares.
Por exemplo, o senhorio de uma casa reclama o pagamento de rendas em atraso contra um inquilino e pede o seu despejo da casa que lhe pertence.
Ou, então, um banco reclama o pagamento de uma dívida a um indivíduo a quem emprestou dinheiro.
Outra hipótese será a de o dono de um terreno que pede uma indemnização contra o empreiteiro a quem pagou determinada quantia para lhe construir uma casa. Mas esta acabou por se revelar muito defeituosa.
Trata-se sempre de um litígio que envolve duas partes em conflito. Uma delas pede ao tribunal que a questão seja dirimida pelo juiz.
Não existe uma sanção ou punição aplicada à pessoa que infringiu a lei.
O caso termina com uma condenação ou absolvição.
Em caso de condenação, o vencido paga determinada quantia ou é obrigado a executar determinada tarefa.
É sempre possível as duas partes chegarem a um acordo.
A prova deve sempre ser produzida por quem invoca os factos.
Ou seja, o ónus da prova cabe ao autor do processo.

E o Direito Criminal, trata de que assuntos?

No caso do Direito Penal, é o Estado que acusa alguém de violar uma regra básica de funcionamento da sociedade.
O Estado é representado pelo Ministério Público, a entidade que investiga a prática de crimes.
Imagine-se que uma pessoa desrespeita uma daquelas normas fundamentais: não matar, não roubar, não agredir ninguém, não traficar droga…
Impõe-se punir esse indivíduo.
Assim, o Ministério Público deduz acusação contra o arguido, que é submetido a julgamento.
A consequência é a aplicação de uma pena: multa ou prisão. Nalguns países, a sanção pode consistir na morte, no trabalho ou num castigo corporal.
Deste modo, o Direito Penal respeita a casos graves de inobservância de regras fundamentais, a cuja violação se encontra associada a punição com uma sanção.
A desistência da queixa e o acordo só são viáveis nalguns casos.
O ónus da prova cabe sempre ao Ministério Público. O arguido presume-se inocente.

Quais são os dois sistemas jurídicos principais?
A ordem jurídica de uma nação integra-se geralmente num de dois sistemas: romano-germânico ou anglo-saxónico.
O sistema romano-germânico encontra-se, por exemplo, na Alemanha, em França, em Espanha, em Portugal, na China, na América Latina e na África francófona e lusófona.
De tipo anglo-saxónico são o Reino Unido, os Estados Unidos da América, a Austrália, Hong Kong, Singapura, etc.

Quais as características do sistema romano-germânico?
Uma delas é a codificação. As principais leis encontram-se compiladas em códigos: código penal, código civil, código de procedimento administrativo e muitos outros.
Por outro lado, cada sentença do tribunal vale apenas para aquele caso concreto. Não tem qualquer influência relativamente a situações semelhantes posteriores.

Como se caracteriza o sistema anglo-saxónico?
Muitas das regras derivam de sentenças proferidas pelos tribunais. Daí que se diga que existe um Direito jurisprudencial.
Vigora a regra do precedente. Se um caso já foi resolvido de determinada maneira, as situações similares serão solucionadas de forma idêntica.

Em que consiste a interpretação judiciária?

É uma modalidade da tradução jurídica.
A interpretação consiste na tradução de uma conversa.
Pode ser simultânea, caso se realize `medida que os interlocutores vão falando.
Ou sucessiva, no caso de o tradutor aguardar que cada uma das pessoas termine o seu discurso.

Quais as dificuldades na interpretação?



Fazem-se sentir de modo mais acentuado se houver problemas na dicção de quem discursa, se for elevada a rapidez do diálogo e caso haja óbices de acústica.
Também a falta de contacto prévio contacto com o processo intensifica os problemas.

A que regras básicas se deve obediência?
No caso de o intérprete desconhecer o vocábulo ou a expressão, deve pedir esclarecimentos.
Caso o intérprete cometa um lapso, deve corrigi-lo.
Deve evitar-se ir para além do que é questionado.


A que princípios deve obedecer o intérprete no tribunal?

O Código de Ética da NAJIT recomenda a observância de algumas regras. Trata-se da Associação Norte-Americana de Intérpretes e Tradutores Judiciários.
As normas básicas podem encontrar-se em www.najit.org e resumem-se da seguinte forma:
1. Accuracy
2. Impartiality and Conflicts of Interest
3. Confidentiality
4. Limitations of Practise
5. Protocol and Demeanor
6. Maintenance and Improvement of Skills and Knowledge.
7. Accurate Representation of Credentials
8. Impediments to Compliance

Tradução de algumas expressões em Direito Civil
Autor
- Plaintiff
Réu
- DefendantPetição Inicial
- Declaration, PleadingContestação
- Answer, Plea, Defense, Reply
Réplica
- Replication
Audiência Preliminar
- HearingTransacção, Acordo
- Agreement, Transaction
Desistência
- Waiver
Homologação
- Homologation
Sentença
- Judgment, Decision, AwardRecurso
- Appeal

Tradução de algumas expressões em Direito Criminal

Juiz
- Judge
Advogado
- Attorney-at-Law, Lawyer, Barrister, Solicitor
Procurador, Procurador-
-Adjunto
- Public Prosecutor, District Attorney
Ministério Público
- Department of Justice
Procurador Geral
Attorney General
Queixa, Denúncia
- Complaint
Arguido
- DefendantOfendido
- VictimDemandante
- Plaintiff
Demandado
- Defendant
Acusação
- Indictment, Bill of Indictment, Accusatory Pleading, Prosecution
Contestação
- Plea, Defense
Testemunha
- Witness
Audiência de Julgamento
- Trial
Sentença
- JudgmentSentença Absolutória, Absolvição
- Acquital
Sentença Condenatória
- Sentence
Pena de Prisão
- Prison, Imprisonment
Pena de Prisão, suspensa na sua execução (Pena Suspensa)
- Probation
Liberdade Condicional
- Parole
Multa
- Fine
Indemnização
- Compensation, Recovery